Filantropia sim! Pilantropia, Não!

Nós vamos solicitar ao Governo Federal informações mais detalhadas sobre os impactos da medida provisória 446/08, que renova, automaticamente, ou seja, sem nenhuma análise, os certificados de entidades filantrópicas. Nos preocupa a possibilidade de quê estejam incluídas neste pacote instituições sem nenhum vínculo social, acusadas de praticarem “pilantropia”, já que não haverá nenhuma triagem dos processos. Em março deste ano, operação da Polícia Federal, batizada de Fariseu, desbaratou uma quadrilha que atuava no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), para dar, de maneira fraudulenta, Certificados de Entidade de Assistência Social (Cebas), para 60 entidades que, na verdade, não são filantrópicas. O prejuízo aos cofres públicos foi milionário.De acordo com o texto da medida provisória publicado nesta terça-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU), serão prorrogadas as concessões de entidades beneficentes que tenham protocolado o pedido de renovação até a data da publicação da MP. A proposta do governo considera como renovados até aqueles pedidos de entidades que foram indeferidos pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social). Nossa intenção é saber, por exemplo, quantas e quais são as entidades a serem beneficiadas pela proposta do governo e quais foram os motivos de recusa dos pedidos para enquadramento como entidade filantrópica, além disso, desejamos saber porque processos pendentes de apreciação serão automaticamente deferidos pelo governo que transfere do CNAS (órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento Social) para os demais ministérios a análise de pedidos novos de certificação, cujos critérios ainda não estão esclarecidos na MP 446/08. Precisamos que o governo nos envie essas informações com rapidez para sabermos, com clareza, quais as entidades que serão beneficiadas. Com isso nas mãos, será possível definir se há, na lista, instituições que não se enquadram nos requisitos exigidos pela lei. É preciso que o Governo nos responda rapidamente para que se possa separar as instituições sérias daquelas que são acusadas de "pilantropia". No ano passado, O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao governo que restringisse a concessão destes certificados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, alterou mais de 50 decisões judiciais e negou caráter de filantropia a instituições que foram objetos destas ações.Numa primeira análise do texto palaciano, a mais nova medida provisória parece apresentar-se como uma tentativa de drible às restrições vindas da justiça e do órgão de fiscalização. Além disso, a 446/08 é muito semelhante a projeto de lei (3021/08) apresentado pelo próprio Executivo ao Congresso Nacional. Paralelamente à requisição de informações pretendemos propor emendas ao projeto para garantir dispositivos que dêem maior transparência na concessão de certificados de filantropia.

Mudança no Texto da MP é avanço no Congresso.

O Congresso Nacional começa a tomar um novo rumo, a partir daqui. A aprovação na Comissão Especial da proposta de emenda constitucional que altera a tramitação das medidas provisórias nas duas casas legislativas, significa um avanço em relação ao papel secundário que a maioria do Congresso tem se comportado.A decisão da Casa é o início de uma reação à subserviência aos interesses do Executivo que tem “entupido” a pauta da Câmara e Senado com medidas provisórias. Dentre as várias mazelas que o congresso sofre, uma, sem dúvida, é a incapacidade de votar uma pauta que o país precisa, leis complementares, projetos de segurança, emendas constitucionais porque fica obstruído por medidas provisórias de menor importância. Os parlamentares que participaram das negociações que resultaram no substitutivo que segue agora para o plenário da Câmara tiveram uma atuação bastante positiva. Espero que (a PEC) seja aprovada aqui, no Senado e que seja promulgada e que possamos ter de imediato uma pauta com essa 'janela' para votarmos as demais matérias. Esta mudança se fortalece o Congresso que pode propor uma agenda positiva ao país.O texto aprovado na comissão especial acaba com o trancamento de pauta pelas medidas provisórias, mantém o prazo de 120 dias de validade para elas e submete a admissibilidade destas matérias às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.Apenas dois pontos estão pendentes. É que não houve acordo entre a base aliada e a oposição sobre a possibilidade ou não de editar MPs para créditos extraordinários ao Orçamento e a possibilidade de o presidente da República poder ou não retirar uma MP apresentada. Esse debate ocorrerá em plenário.

Congresso não é Fábrica de Salsicha!

As mudanças propostas pela Mesa Diretora da Câmara para o regimento interno podem esmagar a atuação da Minoria, estas alterações fazem parte de um anteprojeto enviado às lideranças partidárias.O anteprojeto foi o principal destaque desta sexta-feira da Agência Câmara, veículo de comunicação oficial da Casa. Essa semana, após a trégua da oposição em obstruir os trabalhos da Casa por causa da grande quantidade de medidas provisórias, vários parlamentares da base cobraram da Mesa a volta das discussões sobre mudanças no regimento. Uma espécie de represália à minoria.Os governistas alegam que as alterações são necessárias para agilizar as votações em plenário. A proibição de apresentação de mais de um requerimento para uma mesma matéria é uma das mudanças que atingem em cheio a oposição. O anteprojeto altera o artigo 159 e limita a apresentação de sugestões de adiamento de discussão, de votação ou de retirada de pauta de projetos.O Congresso não é uma fábrica de salsicha para votar em série. Sou contra qualquer mudança no regimento. Da forma como está sendo proposto demonstra que há um desconhecimento sobre o que é regime democrático. No congresso americano um senador pode ficar falando uma semana se quiser. A democracia moderna pressupõe consenso e não o esmagamento da minoria.Ainda constam como modificações sugeridas pela Mesa da Câmara: a restrição do encaminhamento de votação ao projeto principal e aos destaques, o fim da discussão e votação de matérias por partes e do requerimento de votação nominal.As sugestões apresentadas no anteprojeto do novo regimento vão mais longe ainda. Uma delas transfere para as sessões de debate (onde não há votação) as comunicações de Liderança.A Ordem do Dia (destinada às votações) é o período em que os líderes aproveitam para discursarem não só sobre as matérias que estão prestes a apreciar como sobre os diversos assuntos de interesse nacional. Aos líderes, restará somente o tempo de um minuto para o encaminhamento de votação. Essas mudanças não têm o menor sentido. Vamos fazer uma resistência feroz a isso tudo.

É absurdo veto que proíbe fiscalização de sindicatos pelo TCU.

É “absurdo” o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao sancionar a Lei 11.648/2008 que reconhece formalmente as centrais sindicais.Ontem à noite, segunda-feira, o presidente retirou do texto aprovado pelo Congresso Nacional, o artigo que submetia as entidades sindicais à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao repasse de recursos públicos provenientes da contribuição sindical. Com esta decisão do Presidente, os sindicatos ficam isentos de comprovarem a aplicação do dinheiro. Toda transferência de recurso público precisa ser apreciada pelos órgãos de controle.O veto do Lula significa dizer que todo mundo que gasta dinheiro público está sujeito à fiscalização, menos os sindicatos. Acho que é porque o Brasil é uma República Sindical. O PPS vai lutar para derrubar a alteração feita por Lula, mas reconhecemos a dificuldade do Congresso em se reunir para apreciar vetos.

Lula ataca Constituição e acirra ânimos.

O presidente Lula está estimulando sua base a acirrar o confronto com a oposição no Congresso Nacional. Fui informado que o chefe do Executivo chegou a aconselhar parlamentares aliados a não tomarem o simples “cafezinho” acompanhados de deputados oposicionistas. A troca do diálogo pela estratégia do “rolo compressor” foi ordenada pelo próprio Lula, durante reunião com integrantes do seu conselho político, ocorrida nesta terça-feira (11). Sem negociação, resta à oposição o legítimo instrumento da obstrução. No Senado, DEM e PSDB já partiram nesse caminho. Prometeram dificultar a vida do governo como retaliação a uma manobra dos governistas que resultou na aprovação da medida provisória da TV Pública. Apesar de a obstrução ser um recurso regimental a que recorre, geralmente, a Minoria, esse pode ser um caminho “perigoso” para as relações entre Congresso e Governo Federal. Não podemos radicalizar, mas também não podemos aceitar que o Executivo venha ao Legislativo impor a sua pauta e ordenar que sua base atropele qualquer questão. A bancada vai estudar essa questão, mas acha provável recorrer à obstrução, se o governo insistir na tese da radicalização. Ao mirar o parlamento, o presidente da República acaba atacando também a Constituição Federal. O envio de medidas provisórias para apreciação do Congresso Nacional, o que impede o andamento das demais matérias legislativas confirma este ataque. Não há um respeito. Remete-se MP de todo tipo e sem nenhuma urgência e relevância. É para criar cargo comissionado, para alterar status de secretaria para ministério e até créditos para projetos que não são urgentes. Se o Presidente não respeita a Constituição, como podemos cobrar de um cidadão o respeito às leis?

Territórios da Cidadania infringe a Lei.

O Governo Lula vai para seu sexto ano. E agora, em pleno ano eleitoral, com uma legislação que impede a execução de programas sociais novos, que não estejam no orçamento, em anos de eleição, é lançado o programa Territórios da Cidadania.O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, está correto em alertar que a legislação brasileira veda a criação de benefícios em anos eleitorais para evitar desequilíbrios durante o pleito. O Territórios da Cidadania pretende beneficiar 958 municípios com R$ 11,3 bilhões de investimentos. O presidente do TSE foi criticado pelo presidente Lula que chegou a sugerir que ele deixasse a magistratura para disputar um cargo político. Não podemos ter juízes do século XIX, que se debruçavam sobre papéis e não participavam da vida social do país. Evidente que mudou. Juízes precisam estar presentes, precisam discutir a realidade social. O Presidente da República é que não pode se portar como alguém que esteja acima da Lei. É preciso que se respeite o 'livrinho'. Esse país precisa de homens que respeitem a Constituição, inclusive o presidente da República.

CPI dos Cartões, atuação ampla com independência.

Apesar da gritaria do PT pela presidência da CPI ficar com o PSDB, o Partido Popular Socialista (PPS) centraliza sua estratégia na apuração detalhada dos fatos que, em nossa opinião, deve compreender o período dos últimos oito anos na administração federal. Além de ter enviado requerimento à Casa Civil em que cobra informações das despesas e saques realizados pelos dois últimos governos com o tais cartões, o PPS, tão logo a comissão foi criada oficialmente, designou os integrantes que representarão o partido no colegiado: Moreira Mendes (RO) e Augusto Carvalho (DF). Nosso partido pela independência em relação aos dois governos, pode contribuir para que a sociedade tenha acesso ao resultados de uma apuração aprofundada. A orientação da nossa liderança é para ter essa postura de independência e de investigação ampla. Espero não haver nenhum procedimento na CPI que leve a qualquer acordo durante investigação. O PPS manterá vigilância irrestrita durante as atividades da comissão.

Pelo Fim da farra dos cartões...

Nosso partido deflagra a partir de hoje, uma série de ações para derrubar o sigilo nos gastos dos cartões corporativos do governo Lula. A medida é uma ofensiva contra a decisão do Planalto de, após o estouro da "farra" com o dinheiro público, restringir o acesso aos gastos da Presidência da República e de outros setores da administração federal. Para isso, trabalharemos em diversas frentes.Uma delas é o envio ao Planalto de pedido de informações requerendo os nomes de todos os titulares dos cartões corporativos (desde a implantação, em 2001), bem como as prestações de contas de cada um deles. E aí, queremos a prestação de contas de todos os gastos, inclusive dos saques e as respectivas notas de comprovação de despesa e uma eventual negativa do governo em atender o pedido abrirá a possibilidade de acionarmos a Justiça para ter acesso aos gastos.Outra medida que será adotada é o ingresso no Supremo Tribunal Federal com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Segundo a assessoria jurídica do PPS, a medida é possível uma vez que o governo se baseia em normas e decretos "caducos" para decidir o que é ou não assunto de Segurança Nacional e, portanto, informação de caráter sigiloso. As normas, na avaliação da legenda, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988, ou seja, na prática o governo está utilizando instrumentos que não têm mais valor legal para decretar sigilo nas contas da presidência.A discussão constitucional provocará outra ação do PPS. É que o Planalto se baseia, entre outros pontos, no artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição, para argumentar que certas informações dos cartões corporativos são sigilosas. O texto, que gera várias interpretações, diz literalmente o seguinte: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".Já que o Planalto alega ter o direito constitucional da censura, o PPS enviará ao governo um pedido de informações questionando quem são os servidores responsáveis pela triagem dos gastos que podem ou não ser divulgados no site "Transparência". O partido quer saber também em que se baseiam essas decisões, ou seja, quais os critérios adotados para que se defina o que é ou não sigiloso. Se há decretação de sigiloso, cadê a regulamentação para isso?Ainda nessa linha iremos requisitar que a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (formada pelos líderes da Maioria e da Minoria na Câmara e no Senado e os presidentes das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional das duas Casas) se reúna em caráter emergencial e convoque representantes do governo envolvidos com a questão do
sigilo (Casa Civil, Abin, entre outros) para que expliquem aos integrantes do Parlamento como se dá o processo de censura dos gastos. A população precisa conhecer os critérios, até porque estamos falando em sigilo de gastos com dinheiro público.E, para finalizar, o partido ainda incentivará um militante da legenda a ingressar, como cidadão comum, e baseado no direito que lhe garante a Constituição, com pedido de informação à Presidência da República requisitando detalhamento de todos os gastos efetuados pelo gabinete do presidente Lula desde a sua posse, em 2003.Todo esse conjunto de ações será preparado durante o final de semana. Esse é um assunto sério e de interesse da Nação. Trata-se, segundo denúncias, de uso indevido de dinheiro público. Esses gastos precisam ficar às claras. Mas o governo quer caminhar no sentido inverso, restringindo ainda mais o acesso as suas contas. O argumento de que basta ser despesa da presidência para ser sigilosa não nos parece algo adequado. Desde quando compra de ferragens, de autopeças, carne e tijolo é assunto de Segurança Nacional?