Filantropia sim! Pilantropia, Não!

Nós vamos solicitar ao Governo Federal informações mais detalhadas sobre os impactos da medida provisória 446/08, que renova, automaticamente, ou seja, sem nenhuma análise, os certificados de entidades filantrópicas. Nos preocupa a possibilidade de quê estejam incluídas neste pacote instituições sem nenhum vínculo social, acusadas de praticarem “pilantropia”, já que não haverá nenhuma triagem dos processos. Em março deste ano, operação da Polícia Federal, batizada de Fariseu, desbaratou uma quadrilha que atuava no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), para dar, de maneira fraudulenta, Certificados de Entidade de Assistência Social (Cebas), para 60 entidades que, na verdade, não são filantrópicas. O prejuízo aos cofres públicos foi milionário.De acordo com o texto da medida provisória publicado nesta terça-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU), serão prorrogadas as concessões de entidades beneficentes que tenham protocolado o pedido de renovação até a data da publicação da MP. A proposta do governo considera como renovados até aqueles pedidos de entidades que foram indeferidos pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social). Nossa intenção é saber, por exemplo, quantas e quais são as entidades a serem beneficiadas pela proposta do governo e quais foram os motivos de recusa dos pedidos para enquadramento como entidade filantrópica, além disso, desejamos saber porque processos pendentes de apreciação serão automaticamente deferidos pelo governo que transfere do CNAS (órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento Social) para os demais ministérios a análise de pedidos novos de certificação, cujos critérios ainda não estão esclarecidos na MP 446/08. Precisamos que o governo nos envie essas informações com rapidez para sabermos, com clareza, quais as entidades que serão beneficiadas. Com isso nas mãos, será possível definir se há, na lista, instituições que não se enquadram nos requisitos exigidos pela lei. É preciso que o Governo nos responda rapidamente para que se possa separar as instituições sérias daquelas que são acusadas de "pilantropia". No ano passado, O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao governo que restringisse a concessão destes certificados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, alterou mais de 50 decisões judiciais e negou caráter de filantropia a instituições que foram objetos destas ações.Numa primeira análise do texto palaciano, a mais nova medida provisória parece apresentar-se como uma tentativa de drible às restrições vindas da justiça e do órgão de fiscalização. Além disso, a 446/08 é muito semelhante a projeto de lei (3021/08) apresentado pelo próprio Executivo ao Congresso Nacional. Paralelamente à requisição de informações pretendemos propor emendas ao projeto para garantir dispositivos que dêem maior transparência na concessão de certificados de filantropia.