Mudança no Texto da MP é avanço no Congresso.

O Congresso Nacional começa a tomar um novo rumo, a partir daqui. A aprovação na Comissão Especial da proposta de emenda constitucional que altera a tramitação das medidas provisórias nas duas casas legislativas, significa um avanço em relação ao papel secundário que a maioria do Congresso tem se comportado.A decisão da Casa é o início de uma reação à subserviência aos interesses do Executivo que tem “entupido” a pauta da Câmara e Senado com medidas provisórias. Dentre as várias mazelas que o congresso sofre, uma, sem dúvida, é a incapacidade de votar uma pauta que o país precisa, leis complementares, projetos de segurança, emendas constitucionais porque fica obstruído por medidas provisórias de menor importância. Os parlamentares que participaram das negociações que resultaram no substitutivo que segue agora para o plenário da Câmara tiveram uma atuação bastante positiva. Espero que (a PEC) seja aprovada aqui, no Senado e que seja promulgada e que possamos ter de imediato uma pauta com essa 'janela' para votarmos as demais matérias. Esta mudança se fortalece o Congresso que pode propor uma agenda positiva ao país.O texto aprovado na comissão especial acaba com o trancamento de pauta pelas medidas provisórias, mantém o prazo de 120 dias de validade para elas e submete a admissibilidade destas matérias às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.Apenas dois pontos estão pendentes. É que não houve acordo entre a base aliada e a oposição sobre a possibilidade ou não de editar MPs para créditos extraordinários ao Orçamento e a possibilidade de o presidente da República poder ou não retirar uma MP apresentada. Esse debate ocorrerá em plenário.