Mudança no Texto da MP é avanço no Congresso.

O Congresso Nacional começa a tomar um novo rumo, a partir daqui. A aprovação na Comissão Especial da proposta de emenda constitucional que altera a tramitação das medidas provisórias nas duas casas legislativas, significa um avanço em relação ao papel secundário que a maioria do Congresso tem se comportado.A decisão da Casa é o início de uma reação à subserviência aos interesses do Executivo que tem “entupido” a pauta da Câmara e Senado com medidas provisórias. Dentre as várias mazelas que o congresso sofre, uma, sem dúvida, é a incapacidade de votar uma pauta que o país precisa, leis complementares, projetos de segurança, emendas constitucionais porque fica obstruído por medidas provisórias de menor importância. Os parlamentares que participaram das negociações que resultaram no substitutivo que segue agora para o plenário da Câmara tiveram uma atuação bastante positiva. Espero que (a PEC) seja aprovada aqui, no Senado e que seja promulgada e que possamos ter de imediato uma pauta com essa 'janela' para votarmos as demais matérias. Esta mudança se fortalece o Congresso que pode propor uma agenda positiva ao país.O texto aprovado na comissão especial acaba com o trancamento de pauta pelas medidas provisórias, mantém o prazo de 120 dias de validade para elas e submete a admissibilidade destas matérias às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.Apenas dois pontos estão pendentes. É que não houve acordo entre a base aliada e a oposição sobre a possibilidade ou não de editar MPs para créditos extraordinários ao Orçamento e a possibilidade de o presidente da República poder ou não retirar uma MP apresentada. Esse debate ocorrerá em plenário.

Congresso não é Fábrica de Salsicha!

As mudanças propostas pela Mesa Diretora da Câmara para o regimento interno podem esmagar a atuação da Minoria, estas alterações fazem parte de um anteprojeto enviado às lideranças partidárias.O anteprojeto foi o principal destaque desta sexta-feira da Agência Câmara, veículo de comunicação oficial da Casa. Essa semana, após a trégua da oposição em obstruir os trabalhos da Casa por causa da grande quantidade de medidas provisórias, vários parlamentares da base cobraram da Mesa a volta das discussões sobre mudanças no regimento. Uma espécie de represália à minoria.Os governistas alegam que as alterações são necessárias para agilizar as votações em plenário. A proibição de apresentação de mais de um requerimento para uma mesma matéria é uma das mudanças que atingem em cheio a oposição. O anteprojeto altera o artigo 159 e limita a apresentação de sugestões de adiamento de discussão, de votação ou de retirada de pauta de projetos.O Congresso não é uma fábrica de salsicha para votar em série. Sou contra qualquer mudança no regimento. Da forma como está sendo proposto demonstra que há um desconhecimento sobre o que é regime democrático. No congresso americano um senador pode ficar falando uma semana se quiser. A democracia moderna pressupõe consenso e não o esmagamento da minoria.Ainda constam como modificações sugeridas pela Mesa da Câmara: a restrição do encaminhamento de votação ao projeto principal e aos destaques, o fim da discussão e votação de matérias por partes e do requerimento de votação nominal.As sugestões apresentadas no anteprojeto do novo regimento vão mais longe ainda. Uma delas transfere para as sessões de debate (onde não há votação) as comunicações de Liderança.A Ordem do Dia (destinada às votações) é o período em que os líderes aproveitam para discursarem não só sobre as matérias que estão prestes a apreciar como sobre os diversos assuntos de interesse nacional. Aos líderes, restará somente o tempo de um minuto para o encaminhamento de votação. Essas mudanças não têm o menor sentido. Vamos fazer uma resistência feroz a isso tudo.

É absurdo veto que proíbe fiscalização de sindicatos pelo TCU.

É “absurdo” o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao sancionar a Lei 11.648/2008 que reconhece formalmente as centrais sindicais.Ontem à noite, segunda-feira, o presidente retirou do texto aprovado pelo Congresso Nacional, o artigo que submetia as entidades sindicais à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao repasse de recursos públicos provenientes da contribuição sindical. Com esta decisão do Presidente, os sindicatos ficam isentos de comprovarem a aplicação do dinheiro. Toda transferência de recurso público precisa ser apreciada pelos órgãos de controle.O veto do Lula significa dizer que todo mundo que gasta dinheiro público está sujeito à fiscalização, menos os sindicatos. Acho que é porque o Brasil é uma República Sindical. O PPS vai lutar para derrubar a alteração feita por Lula, mas reconhecemos a dificuldade do Congresso em se reunir para apreciar vetos.