Estatuto do Passageiro Aéreo ganha apoio do Ministro da Defesa.

O estatuto do passageiro aéreo, o qual propus, ganhou o respaldo do Governo Federal. Foi o que sinalizou o ministro da Defesa, Nelson Jobim, que participou de audiência pública na quarta-feira (12) na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir o PL 949/2007, que implanta mecanismos para defesa do usuário. Jobim disse que o projeto de Lei apresentado, propõe equilíbrio nas relações entre usuários e companhias do setor. E me convidou a participar de uma análise em conjunto da matéria com técnicos do ministério. O ministro concorda que o estatuto pode inibir práticas abusivas ao consumidor como o overbooking. Jobim observou que a prática de vender bilhetes além do que cabe em um determinado vôo é uma questão econômica, já que o valor de eventual multa é inferior ao lucro obtido com o descumprimento da regra. Ao apresentar o seu projeto estabeleci multa de até 100 vezes o valor do bilhete vendido. Ao usuário que for lesado, será devolvido em dobro o valor da passagem. O superintendente de serviços aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Mário Roberto Gusmão Paes, também elogiou o Projeto de Lei 949/07. Para ele, a proposta vem em boa hora porque na crise aérea os usuários não tiveram a quem recorrer. Ele questionou, no entanto, a necessidade de um código específico para os usuários do transporte aéreo e sugeriu a extensão da matéria para os usuários dos serviços e concessões públicas. Admito que a proposta poderá sofrer alterações, mas que isso quem decidirá é o relator da proposta, deputado Luiz Bassuma (PT-BA), com aquiescência do plenário da Comissão. Esclareci, também, que o Estatuto não entra em conflito com o Código de Defesa do Consumidor, já o que primeiro é mais abrangente e não invalida a cobertura deste último que agirá subsidiariamente em eventuais situações. O usuário do transporte aéreo brasileiro não está protegido pela legislação vigente. É preciso melhorar. A forma como fazer vamos discutir aqui. Como esperado, o Sindicato que representa as empresas aéreas alegou que o estatuto é inconstitucional e que desrespeita o direito da ampla defesa por determinar o imediato pagamento de eventuais indenizações, sem a conclusão do devido processo. As alegações do representante dos empresários foram rebatidas tanto pelo autor como pelo relator da proposta. Para Luiz Bassuma (PT-BA), é importante que a lei não aumente as dificuldades no setor, mas a lucratividade buscada em práticas como a do overgooking não pode prevalecer. Ele adiantou que buscará um equilíbrio entre as necessidades do usuário e as características econômicas das empresa. Meu projeto foi construído a partir de uma consultoria baseada em legislações modernas como a americana. E que a própria Constituição orienta que é preciso fazer regras mais direcionadas aos usuários. A tendência mundial é avançar na direção de ter leis específicas para atendimento a vários setores.