CPMF: Base do Governo tirou dinheiro dos Estados e Municípios.

Ao rejeitar em bloco as emendas aglutinativas apresentadas pela oposição ao texto principal que prorroga a CPMF, a base aliada ao governo tirou de estados e municípios a chance de terem mais recursos em caixa, que seriam provenientes da arrecadação do chamado imposto do cheque. Por ser uma contribuição, 100% do que o governo arrecada com a CPMF vão para os cofres da União. Nosso desejo era corrigir algumas injustiças porque a CPMF é centralizadora. Se o dinheiro é para a saúde porque não partilhamos esses recursos? Mas, infelizmente a base do governo cassou a oportunidade de aqui se destinar recurso para os municípios. O PPS apresentou duas das mais de 60 emendas à PEC da CPMF. A primeira delas previa a divisão dos recursos arrecadados com a contribuição, na proporção de 20% para estados e 20% para municípios. Também estabelecia um aumento de 29% para 46% o percentual repassado da CIDE (Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico) para as unidades da federação. A segunda emenda, por mim apresentada, previa que o valor pago em CPMF pela pessoa física será deduzido do pagamento do imposto de renda. O valor recolhido com o pagamento do imposto do cheque pelas empresas também poderia ser deduzido do total pago na contribuição previdenciária patronal, caso a emenda seja acatada pelo plenário da Casa. Governo após governo, a CPMF é prorrogada o que lhe dá um certo status de permanente. Todos os governos prorrogam e todos os economistas que estão fora do governo avaliam que ele é um tributo ruim. Então para quê prorrogar mais uma vez?

Absolvição de Renan tem a digital do PT.

Lula estava fora, estrategicamente, para não parecer que ajudou a salvar o mandato de Renan, mas ajudou, sim. Foi evidente a participação do Palácio do Planalto na operação deflagrada para absolver o presidente do Senado de um processo de cassação recheado de provas de que o alagoano teria gastos incompatíveis com sua remuneração oficial.
Tive acesso a sessão secreta realizada na última quarta-feira, onde Renan escapou de perder seu mandato com os votos de 40 senadores. Trinta e cinco foram favoráveis à cassação e seis se abstiveram. As lideranças do governo não escondiam, através da movimentação que faziam, que algo de espúrio estavam tramando . Os líderes corriam de um lado para o outro, falando no ouvido de um e no de outros e é provável que alguns mudaram de opinião por fatores não-republicanos, como lembra o neofilósofo Roberto Jefferson (deputado cassado, autor da denúncia do mensalão). O número de abstenções, com a digital do PT, seis no total, foi o que faltou para cassar Renan. O alagoano perderia o mandato com 41 votos favoráveis ao relatório dos senadores Marisa Serrano (PSDB-MS) e Renato Casagrande (PSDB-ES). A ação “voluntária” de não opinar sobre o futuro do aliado peemedebista é do PT. Isso é uma ação do governo e do presidente da República que quer fragilizar o Legislativo. Quanto mais frágil o Congresso, menos representado está o povo. A decisão da última quinta-feira foi desastrosa, sob o ponto de vista de reconstrução da já desgastada imagem do Legislativo. Perdemos uma grande oportunidade de melhorar a imagem do Congresso e fizemos muito para piorar.

Estatuto do Passageiro Aéreo ganha apoio do Ministro da Defesa.

O estatuto do passageiro aéreo, o qual propus, ganhou o respaldo do Governo Federal. Foi o que sinalizou o ministro da Defesa, Nelson Jobim, que participou de audiência pública na quarta-feira (12) na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir o PL 949/2007, que implanta mecanismos para defesa do usuário. Jobim disse que o projeto de Lei apresentado, propõe equilíbrio nas relações entre usuários e companhias do setor. E me convidou a participar de uma análise em conjunto da matéria com técnicos do ministério. O ministro concorda que o estatuto pode inibir práticas abusivas ao consumidor como o overbooking. Jobim observou que a prática de vender bilhetes além do que cabe em um determinado vôo é uma questão econômica, já que o valor de eventual multa é inferior ao lucro obtido com o descumprimento da regra. Ao apresentar o seu projeto estabeleci multa de até 100 vezes o valor do bilhete vendido. Ao usuário que for lesado, será devolvido em dobro o valor da passagem. O superintendente de serviços aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Mário Roberto Gusmão Paes, também elogiou o Projeto de Lei 949/07. Para ele, a proposta vem em boa hora porque na crise aérea os usuários não tiveram a quem recorrer. Ele questionou, no entanto, a necessidade de um código específico para os usuários do transporte aéreo e sugeriu a extensão da matéria para os usuários dos serviços e concessões públicas. Admito que a proposta poderá sofrer alterações, mas que isso quem decidirá é o relator da proposta, deputado Luiz Bassuma (PT-BA), com aquiescência do plenário da Comissão. Esclareci, também, que o Estatuto não entra em conflito com o Código de Defesa do Consumidor, já o que primeiro é mais abrangente e não invalida a cobertura deste último que agirá subsidiariamente em eventuais situações. O usuário do transporte aéreo brasileiro não está protegido pela legislação vigente. É preciso melhorar. A forma como fazer vamos discutir aqui. Como esperado, o Sindicato que representa as empresas aéreas alegou que o estatuto é inconstitucional e que desrespeita o direito da ampla defesa por determinar o imediato pagamento de eventuais indenizações, sem a conclusão do devido processo. As alegações do representante dos empresários foram rebatidas tanto pelo autor como pelo relator da proposta. Para Luiz Bassuma (PT-BA), é importante que a lei não aumente as dificuldades no setor, mas a lucratividade buscada em práticas como a do overgooking não pode prevalecer. Ele adiantou que buscará um equilíbrio entre as necessidades do usuário e as características econômicas das empresa. Meu projeto foi construído a partir de uma consultoria baseada em legislações modernas como a americana. E que a própria Constituição orienta que é preciso fazer regras mais direcionadas aos usuários. A tendência mundial é avançar na direção de ter leis específicas para atendimento a vários setores.

Renan deveria ser julgado como ladrão de galinha!

O sistema adotado pelo Senado Federal que permitiu ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que também é o dirigente do Congresso Nacional, escapar de um processo de cassação nesta quarta-feira foi covarde. Uma votação secreta ocorrida durante uma sessão fechada, onde Renan foi absolvido com os votos de 40 parlamentares. Trinta e cinco votaram pela interrupção do mandato e seis de absteram. Se a sessão do plenário fosse aberta como foi a do Conselho de Ética, o resultado desta quarta-feira teria sido diferente. No Conselho, a cassação de Renan foi recomendada por 11 senadores. Quatro votaram a seu favor. Qualquer julgamento no país, de uma pessoa que rouba uma galinha ou um pedaço de pão é público porque essa é a lógica do nosso sistema de transparência, mas covardemente se faz uma sessão secreta como se fosse na idade média. O desfecho do caso constitui verdadeiro “crime” contra a sociedade. Houve uma quebra de decoro. Tem mais três processos. Não é um julgamento da pessoa do Renan, estamos tratando do exercício de um mandato popular. O que se fez (a absolvição) foi um crime contra aquilo que pensa a população. Esta votação comprova a necessidade de a Câmara concluir a votação da PEC que extingue o voto secreto nas deliberações do legislativo para acabar com a dissintonia existente entre o parlamento e o povo. Sessão de julgamento tem que ser pública. Temos uma PEC que está encalacrada na ordem do dia e que não avança.

Semana Decisiva!

Nesta semana será votada a cassação do Presidente do Senado federal, Renan Calheiros.
O PPS tem se manifestado frequentemente sobre a necessidade do voto aberto, como instrumento de pressão popular. O voto aberto, a transparência, são elementos fundamentais para assegurar a democracia, garantindo uma efetiva vigilância da população ao comportamento dos parlamentares.
Entretanto, é necessário, caso o voto seja secreto, que todos os brasileiros se manifestem exigindo do Senado Federal a cassação de Renan Calheiros, para que o parlamento tenha um mínimo de moral e que represente, de fato, a vontade e aspiração do povo brasileiro.