O Congresso não pode ser apenas um homologador do Executivo.

A dois meses do término do ano, o Congresso caminha na direção de não fugir à regra imposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que pautou a produção legislativa nos últimos quatro anos pela edição de medidas provisórias e fez do legislativo uma espécie de filial do Executivo. De acordo com levantamento realizado pela nossa assessoria, de janeiro a outubro de 2007, o Palácio do Planalto já editou 57 medidas provisórias, o que dá quase 6 propostas por mês. A contabilidade vai até a última delas, que foi editada na semana passada. Trata-se da MP 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação, a chamada TV pública. Desde a posse de Lula, em janeiro de 2003, já foram editadas 296 propostas de autoria exclusiva do poder Executivo. O que a administração sob Lula já editou, em 5 anos, supera, e muito, o total registrado em oito anos na gestão do seu antecessor. Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso 273 medidas provisórias entre janeiro de 1995 e dezembro de 2002. São necessárias mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias.O Congresso não pode servir como mero “carimbador” da legislação criada entre as 'quatro paredes' do Palácio do Planalto. É que a MP passa a ter efeito de lei, tão logo publicada no Diário Oficial da União.Essas matérias carecem dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, já que a maioria trata do pedido de crédito extraordinário para ministérios. A medida provisória tem demonstrado a incapacidade do Governo em planejar o País. O próprio PPA (Plano Plurianual), feito a cada 4 anos, é um cardápio no qual cada um coloca uma coisa a mais a ser servida, sem nenhum planejamento. Para comparar o grau de domínio do governo federal sobre a agenda das Casas Legislativas, o Jornal O Globo desta terça-feira mostra que das 178 leis sancionadas no ano passado, apenas 42 eram de iniciativa do Congresso. Do Executivo vieram outras 124 e o Judiciário foi responsável por apenas nove. À oposição, como tem minoria dos votos, resta o protesto e os recursos regimentais para retardar a aprovação desse tipo de matéria. Até o direito de apresentação de emendas pelos parlamentares oposicionistas foi retirado pela base aliada, conforme denunciei durante a votação da MP que reajustou os vencimentos dos cargos comissionados, em agosto último. A ação, segundo ele, foi capitaneada pelos partidos aliados de Lula que rejeitaram “em série” as emendas apresentadas pela oposição à matéria, sob o argumento de que elas eram inconstitucionais ou inadequadas financeiramente. Essa justificativa impede que os autores dessas emendas solicitem o destaque para votação em separado de trechos da proposta. A enxurrada na edição de medidas provisórias “tem facilitado” a vida dos lobistas no Congresso Nacional, eles aproveitam esse tipo de matéria que tem tramitação muito mais rápida do que as de iniciativa do Legislativo para pressionar parlamentares ou o próprio governo para introduzir emendas de interesse do segmento que eles representam