Adin proposta pelo PPS visa garantir a liberdade de Expressão.

Nosso partido protocolou na última quarta-feira, 20 de junho, no Supremo uma Adin contra portaria do Ministério da Justiça que submete as emissoras de TV a uma espécie de censura prévia, com o objetivo de restaurar a liberdade de expressão.Conforme o inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal que diz que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” esta portaria, se fosse apenas indicativa teria algum sentido, mas ela impõe sanção para exibição, em desacordo, de determinados programas, o que contraria a Constituição. Tem uma característica de censura, então entendemos que isso é inconstitucional. O ato governamental que confere ao Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação – órgão do Ministério – dá poderes semelhantes aos que tinha o DIP (Departamento de Imprensa e Propaganda), cuja atividade, durante o período da ditadura Vargas, era o de censor da produção jornalística, cultural e intelectual produzida em todo o país. Além da ação movida no STF, tentaremos, ainda, derrubar a medida por meio de um projeto de decreto legislativo, de minha autoria. A proposta visa sustar a portaria do MJ. Sob o imponente e eufêmico nome de 'classificação indicativa', o Ministério da Justiça buscar ressuscitar a vetusta e famigerada censura, abolida pela Ordem Constitucional de 1988.