Proibir a prorrogação de patentes de medicamentos no Brasil é uma necessidade!

A Câmara vai apreciar o projeto de Lei 2.511/2007, de minha autoria, que proíbe os laboratórios farmacêuticos de solicitarem prorrogação de patentes de drogas. Atualmente, o governo resguarda o direito da propriedade industrial por 20 anos, entretanto, uma brecha na legislação em vigor permite a indústria desse setor requisitar nova patente para a mesma fórmula, sob a alegação de ter descoberto novo uso para o mesmo medicamento. Comprovada a nova indicação, lá se vão mais 20 anos de exclusividade. Essa prorrogação artificial do direito do monopólio acarreta, conseqüentemente, em prejuízo econômico para os pacientes.Minha proposta corrige a chamada lei das patentes, já que preserva o monopólio para novidades tecnológicas e abre, após expirado o prazo de exclusividade, a produção para os genéricos, o que significa remédios com preços reduzidos.Vou buscar apoio entre as principais entidades de defesa de pacientes como a internacional Médicos sem Fronteiras e a Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (ABIA). A idéia também é promover audiência pública durante a tramitação da matéria para discutir o assunto. A matéria está na Comissão de Seguridade Social e será apreciada ainda pela CCJ e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.